Ter um precatório expedido em seu nome significa que você venceu uma ação judicial de forma definitiva contra um ente público (União, Estado, Município ou Autarquia). No entanto, vencer o processo não garante o pagamento imediato. A partir da expedição do título, você entra na famosa e temida fila de precatórios.
Compreender como essa fila funciona é essencial para decidir se você deve aguardar o pagamento ou vender (ceder) o seu crédito para um investidor.
O sistema de pagamentos do poder público no Brasil é regido pelo Artigo 100 da Constituição Federal. Diferente de uma empresa privada que pode ter suas contas penhoradas ou bens bloqueados no mesmo dia, o Estado organiza suas dívidas judiciais anualmente, inscrevendo os valores no orçamento do ano seguinte.
O maior fator de aceleração na fila de pagamentos é a natureza da dívida. A Constituição divide os precatórios em duas categorias de prioridade:
São originários de salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez (inclusive dano moral ou material originário desses fatos). Como o próprio nome diz, a Justiça entende que esse dinheiro é essencial para a subsistência do credor. Eles têm prioridade máxima na fila.
São originários de desapropriações, disputas tributárias, quebra de contratos comerciais com o poder público, entre outros. Eles entram na fila padrão, devendo aguardar o pagamento integral dos alimentares do mesmo ano antes de serem quitados.
Mesmo dentro da fila de precatórios alimentares, existe um "fura-fila" legal. Credores originais que tenham 60 anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, recebem seus pagamentos na frente de todos os outros.
Contudo, essa superprioridade tem um limite financeiro (um teto de valor estabelecido pela lei local ou federal). O que ultrapassar esse teto é pago na ordem cronológica normal de apresentação do precatório.
A teoria da Constituição é bonita, mas a prática financeira é diferente. A agilidade da fila depende exclusivamente da saúde financeira do ente devedor:
Se o seu precatório for Federal e de Natureza Alimentar, a expectativa de recebimento é bastante curta, e os deságios exigidos para venda costumam ser baixos. Se for um precatório Estadual Comum de um estado em crise financeira, a demora pode ser de uma década. Nesse cenário de alta incerteza, o mercado financeiro cobra um deságio enorme (às vezes 60% ou 70%) para comprar o crédito.
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As informações deste artigo foram extraídas com base no Artigo 100 da Constituição Federal do Brasil, nas Emendas Constitucionais 113 e 114 e nos Manuais de Pagamento de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).