📋 Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a ferramenta de cálculo do site Precatório Simples, você declara ter lido, compreendido e concordado em cumprir estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer uma das condições estabelecidas, solicitamos que não utilize esta ferramenta.

2. Descrição do Serviço

O Precatório Simples disponibiliza um simulador financeiro interativo gratuito com o objetivo de auxiliar portadores de créditos judiciais (precatórios) a analisar cenários comparativos entre aguardar o pagamento estatal ou ceder (vender) o crédito com desconto (deságio), reinvestindo o valor em aplicações financeiras tradicionais do mercado de capitais brasileiro (como Poupança ou CDB).

3. Isenção de Responsabilidade Financeira e Jurídica

ATENÇÃO: Este simulador fornece dados puramente orientativos, hipotéticos e de caráter ilustrativo, baseados em critérios matemáticos de mercado. O seu uso não constitui, em nenhuma hipótese:

As estimativas de datas e taxas são flutuantes. Não nos responsabilizamos por perdas, lucros cessantes ou qualquer decisão financeira que você venha a tomar com base nas simulações deste site. Recomendamos fortemente que você consulte seu advogado de confiança, um consultor financeiro credenciado ou um contador antes de assinar qualquer contrato de cessão de direitos de precatórios.

4. Propriedade Intelectual

Todo o design, código de estilo (CSS), algoritmos de cálculo (JavaScript) e textos deste site pertencem ao Precatório Simples e estão protegidos por leis de direitos autorais. A reprodução, engenharia reversa ou distribuição comercial não autorizada do nosso material é estritamente proibida.

5. Funcionamento Técnico e Conexões Externas

As taxas Selic e CDI exibidas no site são capturadas dinamicamente de bases de dados integradas. Como dependemos de servidores de terceiros para essas atualizações (como a BrasilAPI), não garantimos a disponibilidade ininterrupta do site ou a precisão absoluta das taxas em tempo real em cenários de oscilação dessas APIs externas.

6. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente da utilização desta ferramenta, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário.