Calculadora de superprioridade: quanto a preferência adianta

Credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência recebem parte do precatório alimentar antes da fila. Esta calculadora mostra quanto do seu crédito cabe nessa preferência e, se você recebeu uma proposta de compra, quanto ela custa considerando o seu prazo real.

Resultado

Como calculamos

Teto da preferência: o triplo do limite de RPV do ente (Constituição, art. 100, § 2º), ou o quíntuplo enquanto o ente estiver no regime especial (ADCT, art. 102, § 2º). A parte do crédito até esse teto é paga com preferência; o restante segue a fila comum.

Valores no tempo: cada parcela é corrigida pela Selic até a data estimada de pagamento.

Proposta de compra: quem compra o precatório não herda a superprioridade (art. 100, § 13). Por isso calculamos dois custos. O custo para o comprador é a taxa que leva o valor pago ao crédito inteiro corrigido na data da fila comum, que é o prazo que ele de fato enfrenta. O custo para você é a taxa interna de retorno considerando que, sem vender, você receberia a parcela preferencial antes. Quando o segundo é bem maior que o primeiro, a proposta está precificando um prazo que não é o seu.

Premissas e limites

• A superprioridade não é automática: precisa ser requerida nos autos, com documentação;
• Quem completa 60 anos depois da expedição do precatório também tem direito, conforme o STF;
• Os prazos são estimativas suas, e as taxas de hoje ficam constantes por todo o período;
• O limite de RPV do ente pode ser diferente do valor de referência, se houver lei local.

Fontes e referências

As regras usadas nesta calculadora derivam das fontes primárias abaixo, com link para os textos oficiais.

1. Constituição Federal, art. 100, § 2º Superprioridade para credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência, até o triplo do valor de RPV. Consultar fonte oficial →
2. ADCT, art. 102, § 2º Durante o regime especial, as preferências por idade, doença grave e deficiência vão até o quíntuplo do valor de RPV. Consultar fonte oficial →
3. ADCT, arts. 101 a 105 Regime especial de pagamento de precatórios de Estados, DF e Municípios em mora. Consultar fonte oficial →
4. Constituição Federal, art. 100, § 13 Cessão de precatórios a terceiros; os §§ 2º e 3º (superprioridade e RPV) não se aplicam ao cessionário. Consultar fonte oficial →
5. Constituição Federal, art. 100, § 3º Dispensa de precatório para obrigações de pequeno valor (RPV). Consultar fonte oficial →
6. ADCT, art. 87 Limites de transição do pequeno valor: 40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios, enquanto não houver lei local. Consultar fonte oficial →
7. Lei 10.259/2001, art. 17 Limite de 60 salários mínimos para RPV federal, pagamento em 60 dias e faculdade de renúncia ao excedente (§ 4º). Consultar fonte oficial →
8. Decreto 12.797/2025 Salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Consultar fonte oficial →
9. STF, ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF Afastou a exigência de ter 60 anos na data de expedição do precatório para a superprioridade. Consultar fonte oficial →
10. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV Rol de doenças graves usado como referência para a superprioridade. Consultar fonte oficial →
11. Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência. Consultar fonte oficial →
12. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º Selic acumulada mensalmente como índice único de atualização e juros das condenações e precatórios da Fazenda Pública. Consultar fonte oficial →
13. Banco Central do Brasil Taxas Selic e CDI, obtidas automaticamente pela BrasilAPI. Consultar fonte oficial →

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