Precatório Simples

Calculadora: vale a pena renunciar ao excedente do RPV?

Se o seu crédito passou um pouco do teto de RPV, a lei permite renunciar ao que excede para receber pela via rápida. Esta calculadora mostra quanto essa renúncia custa, em taxa anual, e se ela compensa em relação a esperar o precatório.

Carregando taxas do dia…
Inclua a parte dos honorários contratuais: ela conta para decidir se o crédito é RPV ou precatório.
Define o limite de RPV de referência.
Preenchido com o valor de referência de 2026: 60, 40 ou 30 salários mínimos. Se o ente tem lei própria, informe o limite dela.
Sua estimativa de espera na fila. Consulte o andamento no tribunal para calibrar.
Na Justiça Federal, 60 dias. Estados e municípios seguem lei própria.

Como calculamos

Esperar: o crédito inteiro é corrigido pela Selic até a data estimada de pagamento do precatório — é a regra da Emenda Constitucional 113/2021.

Renunciar: você recebe o valor do teto, também corrigido pela Selic até o pagamento do RPV, e aplica esse dinheiro a 100% do CDI até a mesma data, para comparar os dois caminhos no mesmo momento.

Custo de renunciar: é a taxa anual que transforma o que você recebe pelo RPV no que o precatório pagaria. É a mesma lógica que a calculadora principal usa para medir o custo de um deságio, o que permite comparar a renúncia com uma proposta de compra.

Premissas e limites

  • As taxas de hoje ficam constantes por todo o prazo, o que não acontece na prática;
  • O prazo do precatório é uma estimativa sua; atrasos, parcelamentos e risco de calote não entram na conta, e todos pesam a favor de renunciar;
  • Não consideramos tributos nem custos;
  • A renúncia é irreversível e precisa ser feita de forma expressa nos autos. Nas esferas estadual e municipal, depende das regras locais. Converse com seu advogado antes.

Fontes e referências

As regras usadas nesta calculadora derivam das fontes primárias abaixo, com link para os textos oficiais.

  1. Constituição Federal, art. 100, § 3º Dispensa de precatório para obrigações de pequeno valor (RPV). Consultar fonte oficial →
  2. Constituição Federal, art. 100, § 4º Cada ente pode fixar por lei própria o limite de pequeno valor, com piso no maior benefício do RGPS. Consultar fonte oficial →
  3. Constituição Federal, art. 100, § 8º Vedação ao fracionamento do valor da execução para pagamento parcial como RPV. Consultar fonte oficial →
  4. ADCT, art. 87 Limites de transição do pequeno valor: 40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios, enquanto não houver lei local. Consultar fonte oficial →
  5. Lei 10.259/2001, art. 17 Limite de 60 salários mínimos para RPV federal, pagamento em 60 dias e faculdade de renúncia ao excedente (§ 4º). Consultar fonte oficial →
  6. Decreto 12.797/2025 Salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Consultar fonte oficial →
  7. Resolução CJF 458/2017, art. 18, § 2º Os honorários contratuais integram o valor devido a cada credor para classificar a requisição como RPV ou precatório. Consultar fonte oficial →
  8. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º Selic acumulada mensalmente como índice único de atualização e juros das condenações e precatórios da Fazenda Pública. Consultar fonte oficial →
  9. Banco Central do Brasil Taxas Selic e CDI, obtidas automaticamente pela BrasilAPI. Consultar fonte oficial →

Outras calculadoras

Calculadora principal: vender ou esperar?Converta um deságio em custo anual e compare com o CDI. SuperprioridadeQuanto a preferência adianta, e quanto uma proposta de compra custa para quem tem direito a ela. Comparador de propostasAté três ofertas de compra, inclusive parceladas, convertidas em custo anual.