Honorários Advocatícios no Precatório: Destaque, Natureza e Impacto

Poucos assuntos geram tanta confusão — e tanto atrito entre credor e advogado — quanto os honorários no precatório. A boa notícia é que a mecânica é mais simples do que parece, e entendê-la pode ter um efeito surpreendente: em alguns casos, o destaque correto dos honorários antecipa o recebimento em anos.

1. Os dois tipos de honorários

Honorários contratuais

São os combinados entre você e seu advogado no contrato de prestação de serviços, normalmente como percentual do que for recebido. Decorrem de uma relação privada e são regidos pelo que foi pactuado.

Honorários sucumbenciais

São os fixados pelo juiz na sentença e devidos pela parte perdedora — no caso, o ente público. O artigo 85 do Código de Processo Civil disciplina sua fixação, e o artigo 23 do Estatuto da OAB é expresso: pertencem ao advogado, não ao cliente.

2. A natureza alimentar dos honorários

O ponto é relevante para a posição na fila. A Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal firmou que os honorários advocatícios, sejam incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar, satisfeita por precatório ou RPV em ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

O § 14 do artigo 85 do CPC segue a mesma direção ao reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais.

Na prática: os honorários entram na fila preferencial dos créditos alimentares, do mesmo modo que salários e aposentadorias.

3. O destaque nos autos — e por que ele importa tanto

Aqui está o ponto mais útil deste artigo.

O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite que, havendo previsão contratual, o advogado requeira que a parte que lhe cabe seja destacada do montante principal e paga diretamente a ele. O resultado é a expedição de duas requisições separadas: uma em nome do credor, outra em nome do advogado.

Isso não configura o fracionamento vedado pelo § 8º do artigo 100 da Constituição. A proibição alcança dividir o crédito de uma mesma pessoa para burlar o teto de RPV. Aqui, ao contrário, há duas titularidades distintas — e cada requisição é avaliada isoladamente.

Vale conferir com seu advogado se o destaque foi requerido. É uma providência simples que muitos processos deixam passar.

4. O que verificar no seu caso

• O contrato prevê o destaque? A faculdade do art. 22, § 4º, depende de previsão contratual. Sem ela, o destaque pode ser negado;
• O pedido foi feito nos autos? O destaque não é automático — precisa ser requerido antes da expedição da requisição;
• Os valores foram conferidos? Erro no percentual gera discussão posterior e trava o pagamento de ambas as partes;
• Há honorários sucumbenciais além dos contratuais? São verbas somáveis e independentes.

5. Honorários e a venda do precatório

Se você pretende ceder o crédito, esta é uma verificação obrigatória. Confirme se os honorários já foram destacados antes de assinar qualquer instrumento de cessão.

Se não foram, você corre o risco de ceder o valor bruto e continuar pessoalmente obrigado ao pagamento dos honorários contratuais — sobre um dinheiro que já não está mais com você. É um dos erros mais caros e mais frequentes nesse mercado.

Estando destacados, a cessão recai apenas sobre a sua parte, e a conta fica limpa. Veja também o passo a passo completo em nosso artigo sobre cessão de precatório.

6. Perguntas frequentes

O advogado pode ceder os honorários dele?

Sim. Uma vez destacados e requisitados em nome dele, os honorários constituem crédito próprio do advogado, que pode cedê-lo nos mesmos termos do art. 100, § 13.

Posso trocar de advogado no meio do precatório?

Pode, mas os honorários já constituídos permanecem devidos ao advogado anterior, na proporção do trabalho realizado. É situação que costuma exigir acordo ou arbitramento judicial.

Honorários entram na superprioridade?

Os honorários têm natureza alimentar, o que os coloca na fila preferencial. Já a superprioridade do art. 100, § 2º — por idade, doença grave ou deficiência — é benefício pessoal, avaliado em relação ao titular do respectivo crédito.

7. Como conferir se o destaque foi feito

Você não depende do seu advogado para verificar isso. No portal de precatórios do tribunal, procure por requisições vinculadas ao mesmo processo originário. Se aparecerem duas requisições — uma em seu nome e outra no nome do advogado ou da sociedade de advogados —, o destaque foi feito.

Se aparecer apenas uma, no valor bruto, há duas possibilidades: o destaque não foi requerido, ou o contrato não o previa. Vale perguntar diretamente ao advogado, por escrito, e guardar a resposta.

8. Honorários e a cessão: quem paga o quê

Este é o ponto em que credores mais se machucam ao vender o precatório. Três cenários:

• Honorários destacados antes da cessão. Cenário limpo. Você cede apenas a sua requisição; a do advogado segue caminho próprio. Nenhuma pendência sobrevive;
• Honorários não destacados, cessão do valor integral. Cenário de risco. Você recebeu líquido pelo bruto e continua devendo os honorários contratuais ao advogado — de um dinheiro que já não existe mais. É a origem de boa parte das ações de cobrança nesse mercado;
• Cessão parcial reservando os honorários. Solução intermediária, quando o destaque ainda não foi possível: cede-se apenas a fração que efetivamente lhe cabe, deixando reservado o percentual do advogado.

9. Quando o valor dos honorários é questionável

Honorários contratuais são livremente pactuados, mas não são ilimitados. O Estatuto da OAB e os códigos de ética das seccionais estabelecem parâmetros, e percentuais desproporcionais ao trabalho efetivamente realizado podem ser revistos.

Sinais que merecem atenção: percentual muito acima do praticado para o tipo de causa; cobrança cumulativa de contratuais e sucumbenciais sem que o contrato seja claro a respeito; e cláusulas que atribuam ao advogado percentual sobre valores que ele não ajudou a obter.

Havendo divergência, o caminho é o arbitramento judicial dos honorários ou a mediação pela Comissão competente da OAB. Vale registrar que a imensa maioria dos advogados atua corretamente — o problema, quando existe, costuma estar em contratos mal redigidos, não em má-fé.

10. Resumo prático

1. Localize o seu contrato de honorários e confira o percentual e a cláusula de destaque;
2. Verifique no portal do tribunal se há uma ou duas requisições;
3. Se houver apenas uma e o contrato previr destaque, peça ao advogado que o requeira — pode antecipar anos;
4. Antes de qualquer cessão, obtenha por escrito a confirmação da situação dos honorários;
5. Lembre que os sucumbenciais são do advogado por força de lei, e não uma cobrança em duplicidade.

Fontes e referências

As afirmações deste artigo derivam das fontes primárias listadas abaixo. Os links levam aos textos oficiais, para que você possa conferir cada ponto diretamente.

1. Constituição Federal de 1988, art. 100 Regime constitucional dos precatórios: ordem cronológica, natureza alimentar, orçamento e cessão. Consultar fonte oficial →
2. Constituição Federal, art. 100, § 8º Vedação ao fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para pagamento parcial como RPV. Consultar fonte oficial →
3. Súmula Vinculante 47 do STF Honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do principal são verba de natureza alimentar, satisfeita por precatório ou RPV em ordem especial restrita a créditos dessa natureza. Consultar fonte oficial →
4. Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 22 a 24 Direito do advogado aos honorários convencionados e de sucumbência, possibilidade de destaque e natureza de título executivo. Consultar fonte oficial →
5. Lei 13.105/2015 (CPC), art. 85 Honorários de sucumbência; o § 14 estabelece sua natureza alimentar e veda a compensação. Consultar fonte oficial →
6. Lei 10.259/2001, art. 17 Juizados Especiais Federais: limite de 60 salários mínimos para RPV, prazo de 60 dias para pagamento e faculdade de renúncia ao excedente. Consultar fonte oficial →
7. Resolução CNJ 303/2019 Disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Consultar fonte oficial →

A forma de destaque dos honorários contratuais depende do teor do contrato firmado com o advogado e do procedimento adotado por cada tribunal. Consulte seu advogado sobre o seu caso concreto.