Honorários Advocatícios no Precatório: Destaque, Natureza e Impacto

Poucos assuntos geram tanta confusão — e tanto atrito entre credor e advogado — quanto os honorários no precatório. A boa notícia é que a mecânica é mais simples do que parece, e entendê-la evita erros caros, sobretudo na hora de vender o crédito.

1. Os dois tipos de honorários

Honorários contratuais

São os combinados entre você e seu advogado no contrato de prestação de serviços, normalmente como percentual do que for recebido. Decorrem de uma relação privada e são regidos pelo que foi pactuado.

Honorários sucumbenciais

São os fixados pelo juiz na sentença e devidos pela parte perdedora — no caso, o ente público. O artigo 85 do Código de Processo Civil disciplina sua fixação, e o artigo 23 do Estatuto da OAB é expresso: pertencem ao advogado, não ao cliente.

2. A natureza alimentar dos honorários

O ponto é relevante para a posição na fila. A Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal firmou que os honorários advocatícios, sejam incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar, satisfeita por precatório ou RPV em ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

O § 14 do artigo 85 do CPC segue a mesma direção ao reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais.

Na prática: os honorários entram na fila preferencial dos créditos alimentares, do mesmo modo que salários e aposentadorias.

3. O destaque dos honorários contratuais: o que ele faz e o que não faz

O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite que, se o contrato for juntado aos autos antes da expedição do precatório, o advogado receba a parte que lhe cabe diretamente, por dedução do valor a ser pago ao cliente. É isso que se chama de destaque.

O ponto que mais gera confusão: o destaque acontece dentro da mesma requisição. Na Justiça Federal, a Resolução CJF 458/2017 manda considerar os honorários contratuais como parte do valor devido a cada credor para decidir se a requisição será RPV ou precatório, e exige que os valores do credor e do advogado sejam requisitados juntos.

Em outras palavras: destacar os honorários contratuais não transforma um precatório em RPV e não muda o prazo do seu recebimento. Ele apenas garante que, no dia do pagamento, cada um receba a sua parte diretamente.

Os honorários sucumbenciais são diferentes

Os sucumbenciais pertencem ao advogado por lei e são pagos pelo ente devedor: não saem do seu crédito. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 564.132, que eles podem ser executados de forma autônoma sem configurar o fracionamento proibido pelo § 8º do artigo 100. Por isso podem virar uma requisição própria — e até ser pagos como RPV — mesmo quando o crédito principal é precatório.

Há um limite: nas ações coletivas, o STF firmou no Tema 1.142 que os honorários fixados na ação são um crédito único e indivisível. Fracioná-los proporcionalmente a cada execução individual, para que cada fração caiba no teto de RPV, viola o § 8º do artigo 100.

Em qualquer caso, a requisição dos sucumbenciais é do advogado. Ela pode sair antes da sua, mas não acelera o que você tem a receber.

4. O que verificar no seu caso

• O contrato prevê o destaque? A faculdade do art. 22, § 4º, depende de previsão contratual. Sem ela, o destaque pode ser negado;
• O contrato foi juntado a tempo? O destaque não é automático: o contrato precisa ser juntado aos autos antes da expedição do precatório;
• Os valores foram conferidos? Erro no percentual gera discussão posterior e trava o pagamento de ambas as partes;
• Há honorários sucumbenciais além dos contratuais? São verbas independentes: os sucumbenciais são pagos pelo ente devedor e não saem do seu crédito.

5. Honorários e a venda do precatório

Se você pretende ceder o crédito, esta é uma verificação obrigatória. Confirme se os honorários já foram destacados antes de assinar qualquer instrumento de cessão.

Se não foram, você corre o risco de ceder o valor bruto e continuar pessoalmente obrigado ao pagamento dos honorários contratuais — sobre um dinheiro que já não está mais com você. É um dos erros mais caros e mais frequentes nesse mercado.

Estando destacados, a cessão recai apenas sobre a sua parte, e a conta fica limpa. Veja também o passo a passo completo em nosso artigo sobre cessão de precatório.

6. Perguntas frequentes

O advogado pode ceder os honorários dele?

Os honorários sucumbenciais, que formam requisição própria, são crédito do advogado e podem ser cedidos por ele nos termos do art. 100, § 13. No caso dos contratuais destacados, as regras de cada tribunal definem como a parcela do advogado é tratada.

Posso trocar de advogado no meio do precatório?

Pode, mas os honorários já constituídos permanecem devidos ao advogado anterior, na proporção do trabalho realizado. É situação que costuma exigir acordo ou arbitramento judicial.

Honorários entram na superprioridade?

A superprioridade do art. 100, § 2º — por idade, doença grave ou deficiência — é um benefício pessoal do credor. Os honorários têm natureza alimentar (Súmula Vinculante 47), e os contratuais destacados são pagos junto com o crédito do cliente, por dedução, à medida que ele for sendo pago.

7. Como conferir se o destaque foi feito

O caminho mais seguro é pedir ao advogado, por escrito, a decisão que deferiu o destaque. Nos dados da requisição, o destaque costuma aparecer como um segundo beneficiário vinculado à mesma requisição, com o valor dos honorários informado — a forma de exibição varia entre tribunais.

Se você encontrar uma requisição separada em nome do advogado ou da sociedade de advogados, em regra ela corresponde aos honorários sucumbenciais, e não ao destaque dos contratuais.

8. Honorários e a cessão: quem paga o quê

Este é o ponto em que credores mais se machucam ao vender o precatório. Três cenários:

• Honorários contratuais destacados antes da cessão. Cenário limpo. A parte do advogado já está reservada na requisição e será paga diretamente a ele; você cede apenas o que é seu. Nenhuma pendência sobrevive;
• Honorários não destacados, cessão do valor integral. Cenário de risco. Você recebeu líquido pelo bruto e continua devendo os honorários contratuais ao advogado — de um dinheiro que já não existe mais. É a origem de boa parte das ações de cobrança nesse mercado;
• Cessão parcial reservando os honorários. Solução intermediária, quando o destaque ainda não foi possível: cede-se apenas a fração que efetivamente lhe cabe, deixando reservado o percentual do advogado.

9. Quando o valor dos honorários é questionável

Honorários contratuais são livremente pactuados, mas não são ilimitados. O Estatuto da OAB e os códigos de ética das seccionais estabelecem parâmetros, e percentuais desproporcionais ao trabalho efetivamente realizado podem ser revistos.

Sinais que merecem atenção: percentual muito acima do praticado para o tipo de causa; cobrança cumulativa de contratuais e sucumbenciais sem que o contrato seja claro a respeito; e cláusulas que atribuam ao advogado percentual sobre valores que ele não ajudou a obter.

Havendo divergência, o caminho é o arbitramento judicial dos honorários ou a mediação pela Comissão competente da OAB. Vale registrar que a imensa maioria dos advogados atua corretamente — o problema, quando existe, costuma estar em contratos mal redigidos, não em má-fé.

10. Resumo prático

1. Localize o seu contrato de honorários e confira o percentual e a cláusula de destaque;
2. Peça ao advogado a decisão que deferiu o destaque, ou confira os beneficiários da requisição no portal do tribunal;
3. Se o contrato prevê destaque e ele ainda não foi feito, o contrato precisa ser juntado aos autos antes da expedição do precatório. O destaque organiza o pagamento, mas não muda o prazo;
4. Antes de qualquer cessão, obtenha por escrito a confirmação da situação dos honorários;
5. Lembre que os sucumbenciais são do advogado por força de lei, e não uma cobrança em duplicidade.

Fontes e referências

As afirmações deste artigo derivam das fontes primárias listadas abaixo. Os links levam aos textos oficiais, para que você possa conferir cada ponto diretamente.

1. Constituição Federal, art. 100, § 8º Vedação ao fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para pagamento parcial como RPV. Consultar fonte oficial →
2. Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 22 a 24 Honorários convencionados e de sucumbência; o art. 22, § 4º, permite o pagamento direto ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, se o contrato for juntado antes da expedição do precatório. Consultar fonte oficial →
3. Resolução CJF 458/2017, art. 18, § 2º, e art. 18-B Na Justiça Federal, os honorários contratuais integram o valor devido a cada credor para classificar a requisição como RPV ou precatório, e os valores do credor e do advogado são requisitados na mesma requisição. Consultar fonte oficial →
4. Resolução CNJ 303/2019 Disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, inclusive o destaque de honorários contratuais. Consultar fonte oficial →
5. STF, RE 564.132 (repercussão geral) Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser executados de forma autônoma, sem configurar o fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º. Consultar fonte oficial →
6. STF, RE 1.309.081 (Tema 1.142 da repercussão geral) Honorários fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública são crédito único e indivisível; fracioná-los proporcionalmente a cada execução individual para pagamento por RPV viola o art. 100, § 8º. Consultar fonte oficial →
7. Súmula Vinculante 47 do STF Honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do principal são verba de natureza alimentar, satisfeita por precatório ou RPV em ordem especial restrita a créditos dessa natureza. Consultar fonte oficial →
8. Lei 13.105/2015 (CPC), art. 85 Honorários de sucumbência; o § 14 estabelece sua natureza alimentar e veda a compensação. Consultar fonte oficial →
9. Constituição Federal de 1988, art. 100 Regime constitucional dos precatórios: ordem cronológica, natureza alimentar, orçamento e cessão. Consultar fonte oficial →

A forma de destaque dos honorários contratuais depende do teor do contrato firmado com o advogado e do procedimento adotado por cada tribunal. Na Justiça Estadual, confira o regulamento do tribunal competente. Consulte seu advogado sobre o seu caso concreto.